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PROC. Nº 00047/21 – PLL 008/21222.00014/2021-14 – DETERMINA QUE AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REALIZEM A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO RIO-GRANDENSE E REVOGA A LEI Nº 6.949, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991.

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